Projeto do novo Palácio da Justiça desbloqueado com acordo da IGFEJ

A Câmara Municipal (CM) de Coimbra vai assumir o projeto do novo Palácio da Justiça, através do contrato interadministrativo de delegação de competências e colaboração a assinar com o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), que foi aprovado na reunião do Executivo de dia 9 de dezembro. No documento, é definido o montante de 1,07 milhões de euros (M€) (ao qual acresce IVA) para esta operação, valor que a Câmara vai avançar, sendo depois ressarcida pelo IGFEJ. O prazo para a elaboração do projeto é de 330 dias, a contar da data da primeira reunião de carácter técnico. O Município de Coimbra vai assumir, assim, “um papel promotor” na elaboração do projeto do futuro Palácio da Justiça, há muito reclamado na cidade e um pedido constantemente relembrado pelo atual Executivo.
O valor máximo do procedimento de elaboração e a revisão do projeto suportado pelo IGFEJ é de 1,07 M€ (a que acresce IVA), sendo que 800 mil euros são para a elaboração do projeto e 270 mil euros para a sua revisão. A despesa vai ser suportada pelo Município, que será reembolsado através das dotações registadas nos orçamentos dos anos de 2025 e seguintes. À Câmara Municipal cabe ainda suportar, mas sem direito a reembolso, todas as despesas com custas, emolumentos e taxas que sejam devidas para a elaboração do projeto de execução.
 
O prazo para a elaboração do projeto é de 330 dias, a contar da data da primeira reunião de carácter técnico. Destes, 120 dias são para a elaboração do estudo prévio e 210 dias para a elaboração do projeto de execução. O prazo para a revisão do projeto é de 90 dias: 30 dias para a revisão do estudo prévio e 60 dias para a revisão do projeto de execução, a contar da data da entrega de cada uma das fases de projeto.
 
Para tal, o IGFEJ compromete-se a fornecer ao Município o programa preliminar, bem como todos os elementos e as informações necessários e inerentes à elaboração do projeto de construção do edifício, que a Câmara Municipal vai desenvolver nos prazos acordados e nos termos das especificações funcionais indicadas pelo IGFEJ.
 
Recorde-se que, logo em novembro 2021, o presidente da Câmara de Coimbra, José Manuel Silva, recém-eleito, defendeu, publicamente, perante o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Morgado, a urgência de “trabalhar pela construção de um novo Palácio da Justiça que dignifique a justiça na cidade, que permita poupar dinheiro ao Estado – a construção vai poupar dinheiro ao Estado – e permitir um trabalho de mais qualidade das suas estruturas”. Já a 20 de fevereiro deste ano, José Manuel Silva apelou a que os líderes políticas, durante a campanha das Legislativas, que assumissem o compromisso da construção do novo Palácio da Justiça, obra reclamada há décadas por Coimbra.
 
Desde sempre, este Executivo defendeu uma solução rápida e digna para o Palácio da Justiça, tendo o presidente da CM de Coimbra, inclusive, em 2023, reiterado a disponibilidade da autarquia em colaborar com o Governo, no sentido de “acelerar os procedimentos burocráticos autárquicos que são essenciais para estas obras”.

Fonte/Foto: CM Coimbra